Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.

Quando a LGPD
entra em vigor?

A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais

O que é considerado um tratamento de dado pessoal?

São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.

Quem são os agentes
de tratamento?

Denomina-se Controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Nos referimos ao conjunto Controlador e Operador como agentes de tratamento.

Quem é o Controlador
de seus dados pessoais?

GER7 SISTEMAS LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vergueiro, 2016 14ª Andar, Vila Mariana, CEP 04102-000, inscrito no CNPJ sob o nº 18.558.421/0001-06 (“GER7”).

Por que a Ger7 trata
dados pessoais?

Quais os direitos
dos titulares dos dados?

  1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela GER7);
  2. Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados cadastrados; 
  3. Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei; 
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  6. Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela GER7; 
  7. Informação sobre as entidades com as quais a GER7 realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a GER7 para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado; 
  9. Revogação do consentimento; 
  10. Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei; 
  11. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da GER7.

Quem é o encarregado?

Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado do GER7 é o Sr. Danilo Bueno dos Santos Silva e você poderá entrar em contato com ele por meio do e-mail lgpd@ger7.com.br

Lembramos que o exercício de seus direitos deve ser realizado por meio do formulário disponibilizado ao final desta página.

Como exercer meus direitos como titular de dados pessoais?

Você poderá exercer seus direitos legalmente previstos por meio do preenchimento do formulário abaixo. Após verificações iniciais internas, poderemos entrar em contato com você para solicitar mais informações, por isso, certifique-se de que o telefone e e-mail cadastrados estão corretos.

Exercício de direitos pelos titulares dos dados pessoais








    O tratamento desse dado será interrompido assim que o atendimento do chamado for encerrado.

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